Secretário Estadual de Cultura, senhor Lau Siqueira
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RESOLUÇÃO Nº 002/2015 - de 10 de dezembro de 2015.
 
“Dispõe sobre a INDICAÇÃO ao Governador do Estado quanto à necessária ampliação do orçamento público destinado ao campo da Cultura”.
 
O Presidente do Conselho de Política Cultural do Estado da Paraíba - CONSECULT/PB, Sr. Laureci Siqueira dos Santos, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto Estadual nº 32.408, de 14 de setembro de 2011, pela Lei Estadual nº 10.325, de 11 de junho de 2014, e na forma regimental; Faço saber que o CONSECULT-PB, depois de ouvido o Plenário, APROVOU, e eu homologo, a seguinte INDICAÇÃO:
 
Art. 1º. Fica indicada a necessidade da ampliação do orçamento público estadual
destinado ao campo da Cultura (SECULT, FUNESC, IPHAEP, FUNES, FCJA e FIC), de modo que ao fim deste governo (2018) o montante dos recursos destinados às políticas culturais corresponda a, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) da receita resultante de impostos mais a receita do Fundo de Participação dos Estados.
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, e sua publicação será imediata para que se produzam seus efeitos legais.
 
João Pessoa/PB, 10 de dezembro de 2015.
 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Publicada no D.O.E 04.02.2017.
Republicada por incorreção

TEXTO EXTRAÍDO DO DIÁRIO OFICIAL.



 9ª Região de Cultura de Cajazeiras
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